Belo Horizonte, seguindo o caminho de várias cidades brasileiras, entre elas, Rio e São Paulo, tenta de alguma maneira restringir o fumo em recintos coletivos. O Projeto de Lei 04/2009, que entraria na pauta de votação da Câmara Municipal, foi retirado ontem (13/04/09), sob alegação de que há uma necessidade de ser melhor discutido.
Ao ser humano, foi instituído, o Livre-Arbítrio (a escolha entre o bem e o mal), tem-se tambêm a Livre Agência/Capacidade de Escolha (fazer escolhas, de acordo com o que lhe é agradável). No Direito a Liberdade, ainda temos: Liberdade Civil, Liberdade de Consciência, Liberdade de Ensino, Liberdade de Imprensa, Liberdade de Pensamento, Liberdade de Religião, Liberdade de Reunião e Liberdade Individuais.
No Estado democrático de Direito, a liberdade é um valor supremo, determinado na Constituição Federal, e esta liberdade é garantida nos direitos fundamentais.
“A Constituição trata o tabaco como produto lícito, sendo assim, seu consumo pode ser disciplinado através de leis, porém, sem em momento algum suprimir seu uso como forma de discipliná-lo”.
É preciso deixar claro que, ser fumante ou não-fumante, não está relacionado a nenhuma lei e sim a princípios (Livre arbítrio, Liberdade Individual), ao qual você tem a opção de se expor ou não aos efeitos maléficos do tabaco.
Guilherme Scalzilli em seu artigo registra:
“Portanto, uma proibição absoluta de fumar para todo e qualquer recinto coletivo fere não só o espaço reservado à autonomia privada, como fere também o dever de conciliar os direitos do fumante e do não-fumante, quando em ambientes coletivos: o dever do Estado de harmonizar, tecnicamente, os respectivos exercícios. Liberdade, nesses termos, opõe-se à tutela estatal”.
“Portanto, uma proibição absoluta de fumar para todo e qualquer recinto coletivo fere não só o espaço reservado à autonomia privada, como fere também o dever de conciliar os direitos do fumante e do não-fumante, quando em ambientes coletivos: o dever do Estado de harmonizar, tecnicamente, os respectivos exercícios. Liberdade, nesses termos, opõe-se à tutela estatal”.
Creio em uma solução que seja bilateral, a qual, não venha com as imposições de um autoritarismo fora de questão nos dias atuais.
Este artigo é de cunho pessoal, como um alerta aos leitores, sobre nossos direitos, que aos poucos nos são retirados e, não temos feito nada em relação a isso.
A Caça às Bruxas e a Inquisição, foram atitudes extremistas ao final da idade média, as quais não condizem com a nossa realidade.
Edinho Nunes
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